Advocacia tributária empresarial · Maringá/PR
Identificação, habilitação e defesa de créditos federais de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias para empresas do Lucro Real, conduzidas por advogado tributarista e contador.
O escritório
A Feitoza Advocacia Tributária dedica-se ao direito tributário empresarial, com foco na identificação, na habilitação e no efetivo aproveitamento de créditos próprios da atividade da empresa.
A tese jurídica nasce da leitura direta da escrituração fiscal, e não de uma formulação genérica aplicada a qualquer contribuinte.
A direção técnica é exercida por profissional com dupla habilitação, advogado e contador. O trabalho parte da EFD-Contribuições, da ECF, da ECD, da DCTFWeb e dos documentos fiscais eletrônicos, e resulta em memória de cálculo que a controladoria audita linha a linha.
O escritório conta com equipe interna multidisciplinar, com profissionais das áreas jurídica e contábil, apta ao atendimento presencial e à realização de diligências. Em demandas de outros estados, atua em parceria com escritórios de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Áreas de atuação
Recuperação de créditos, contencioso, regularização de passivo e validação técnica de trabalhos de terceiros. Cada tese só é proposta quando a base fática estiver demonstrada na escrituração e o risco de glosa for controlável.
Revisão do creditamento sobre bens e serviços pelos critérios de essencialidade e relevância, alcançando itens historicamente desconsiderados.
Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º · STJ, Tema 779 (REsp 1.221.170/PR) · PN COSIT 5/2018
Exclusão do ICMS destacado das bases de cálculo, observada a modulação, e recuperação pelo substituído do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST embutido no custo.
STF, Tema 69 (RE 574.706) · STJ, Tema 1.125
Cruzamento item a item para identificar receitas monofásicas, de alíquota zero, suspensas ou isentas tributadas indevidamente na revenda.
Leis 10.147/2000, 10.485/2002 e 10.865/2004 · Tabelas 4.3.10 e 4.3.11 da EFD-Contribuições
Apuração e restituição de saldo negativo, revisão da ECF e do Lalur, retenções na fonte não aproveitadas e base de cálculo da CPRB.
Lei 9.430/1996, arts. 6º e 74 · Lei 12.546/2011, arts. 7º a 9º
Manifestação de inconformidade, impugnação, recurso voluntário ao CARF, mandado de segurança, repetição de indébito e defesa em execução fiscal.
Decreto 70.235/1972 · Lei 12.016/2009 · Lei 6.830/1980
Negociação de débitos inscritos em dívida ativa, editais de transação da PGFN, revisão de CAPAG e regularização de empresas em recuperação judicial.
Lei 13.988/2020 · Lei 10.522/2002, art. 10-C · Lei 11.101/2005
Validação independente de créditos levantados e compensações realizadas por terceiros: fundamento legal, memória de cálculo, retificações e risco de glosa ou de multa isolada.
Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 12 e 17 · Lei 8.212/1991, art. 89, § 10
Avaliação da procedência e da liquidez de direitos creditórios e de precatórios: título, trânsito em julgado, cálculo, prazos e formas de utilização.
CF, art. 100, § 11 · ADCT, arts. 101 a 105 · IN RFB 2.055/2021 (habilitação de crédito judicial)
Método
O escritório executa todas as etapas da apropriação do crédito, do diagnóstico inicial ao acompanhamento do recebimento ou da compensação e ao monitoramento pelos cinco anos seguintes. Nenhum valor é compensado sem lastro documental e parecer.
Acordo de confidencialidade, procuração eletrônica no e-CAC de escopo restrito e leitura da EFD-Contribuições, ECF, ECD, DCTFWeb e XML do último quinquênio.
Apuração por competência, atualização pela taxa SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) e parecer com ementa, fundamentos e conclusão, acompanhado de memória de cálculo aberta. A decisão de prosseguir é sempre da empresa.
Retificação da EFD-Contribuições, da ECF, da DCTFWeb e das demais declarações, para que a escrituração dê suporte ao crédito antes de qualquer pedido.
Requerimentos e PER/DCOMP Web (IN RFB 2.055/2021) ou, quando o perfil do crédito exige, mandado de segurança ou ação de repetição antes da compensação.
Acompanhamento do processamento, resposta a intimações e defesa em despacho decisório, manifestação de inconformidade e recurso ao CARF até o recebimento ou a compensação.
Acompanhamento das compensações durante o prazo de homologação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º), com resposta a eventuais revisões da Receita Federal.
Sigilo e LGPD. Todo o trabalho observa o sigilo profissional (Lei 8.906/1994, art. 34, VII) e a Lei 13.709/2018. Nenhuma retificação, transmissão ou compensação é feita sem concordância formal da empresa.
Advogado
Advogado tributarista e contador
Advogado e contador com 21 anos de experiência em contabilidade, auditoria fiscal e direito tributário, titular da Feitoza Sociedade Individual de Advocacia, em Maringá/PR.
A dupla habilitação permite conduzir, no mesmo profissional, a leitura técnica dos números e a sua tradução jurídica. É credenciado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná como perito contábil e administrador judicial.
Prazo de recuperação
O direito à restituição do tributo pago indevidamente extingue-se em cinco anos contados do pagamento (CTN, art. 168, I, c/c LC 118/2005, art. 3º). A cada mês sem levantamento, a competência mais antiga do quinquênio deixa de ser recuperável.
Com a Reforma Tributária, a CBS substitui o PIS e a COFINS a partir de 2027 (EC 132/2023, ADCT, art. 126; LC 214/2025). O indébito já constituído permanece recuperável no prazo quinquenal, mas a compensação com débitos próprios dessas contribuições deixa de existir com a sua extinção.
Conteúdo
Textos informativos sobre temas recorrentes da tributação federal. Não substituem a análise do caso concreto.
PIS · COFINS
O STJ afastou a leitura restritiva das IN SRF 247/2002 e 404/2004 e fixou os critérios de essencialidade e relevância.
No REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, o STJ declarou ilegais as instruções normativas que limitavam o crédito aos bens consumidos em contato direto com o produto.
Insumo passou a ser todo bem ou serviço essencial ou relevante para a atividade, aferido conforme o processo produtivo de cada contribuinte. A Receita Federal incorporou o entendimento no Parecer Normativo COSIT 5/2018.
A consequência prática é que o direito ao crédito depende de prova: descrição do processo e vínculo de cada item com a atividade, o que se demonstra a partir da escrituração.
Compensação
A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, no prazo de cinco anos.
Nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, a declaração de compensação extingue o débito sob condição resolutória. A Receita Federal tem cinco anos, contados da entrega, para homologá-la (§ 5º).
Contra o despacho que não homologa cabe manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, e recurso voluntário ao CARF (§§ 7º a 11).
A IN RFB 2.055/2021 disciplina o procedimento, inclusive as hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sem direito a recurso.
Reforma Tributária
O art. 378 da LC 214/2025 trata do aproveitamento dos saldos acumulados das contribuições extintas.
A EC 132/2023 previu a extinção do PIS e da COFINS e a instituição da CBS a partir de 2027. A LC 214/2025, no art. 378, disciplinou o destino dos créditos escriturados até a extinção.
Os saldos regularmente apurados podem ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, ou ressarcidos em dinheiro, por meio do PER/DCOMP Web. O indébito de períodos anteriores continua sujeito ao prazo do art. 168 do CTN.
Para empresas do Lucro Real, revisar a escrituração antes da extinção das contribuições preserva as vias de aproveitamento.
Contato
Atendimento presencial em Maringá e por videoconferência para empresas de todo o país. No primeiro contato, informe o regime de tributação e a atividade da empresa.
